O que é o Regime da Margem e como se calcula o IVA sobre a margem

O REBU é o regime especial aplicável a bens em segunda mão, obras de arte, antiguidades e objetos de coleção. Trata-se de um regime de IVA de opção voluntária em que a base de tributação é a margem de lucro obtida pelo revendedor.

Evita a dupla tributação ao adquirir artigos a particulares sem dedução de IVA. Regulamentado em Espanha pelos artigos 135 a 139 da Lei 37/1992 do IVA.

Aplica-se a bens móveis usados adquiridos para revenda, além de antiguidades e objetos de coleção. A autoridade fiscal exclui expressamente certos bens: sucatas, ouro em bruto e pedras preciosas. O regime abrange também a compra e venda de veículos usados, um caso com regras de gestão próprias que fica fora deste guia; para esse setor existe WhatsAuto.

Na joalharia, joias usadas revendidas em estado original podem enquadrar-se no regime.

Quando o próprio revendedor renova a peça de tal forma que os custos de reparação excedem o preço de aquisição inicial, nos termos do artigo 136 da Lei 37/1992. A venda deixa de poder ser efetuada no regime da margem.

Este controlo é crítico numa oficina de restauro.

Um caso real de oficina. Um antiquário adquiriu uma secretária bureau em nogueira do século XIX numa liquidação de herança por 480 €. Foi preciso desinfestá-la e restaurar a marchetaria danificada, com materiais nobres e folheados de época. Entre materiais imputáveis e horas de marceneiro, o custo interno acumulado na oficina chegava aos 430 €. Faltava o acabamento tradicional a goma-laca, orçado em mais 90 €. O custo total de restauro teria assim chegado aos 520 €, ultrapassando os 480 € de compra.

Executar esse acabamento internamente, ou subcontratá-lo e imputá-lo à ficha do bem, teria feito a secretária perder a condição legal de bem usado. A venda posterior fechou em 1.400 €. No regime da margem só se tributa a margem: 920 € de margem bruta e cerca de 159 € de IVA. Fora do regime seria preciso faturar no regime geral, e sobre esse mesmo preço de 1.400 € com IVA incluído a quota sobe para 242,98 €. É mais de metade do lucro real da operação. A decisão foi manter a intervenção de conservação no mínimo indispensável, sem ultrapassar os 480 €, e deixar o acabamento cosmético final como opcional, a cargo do comprador. Assim o regime especial sustenta-se perante uma inspeção.

A margem corresponde à diferença entre o preço de venda e o preço de compra. A base tributável obtém-se conforme a fórmula da Agência Tributária : base = margem × 100 ÷ (100 + taxa aplicável).

É a modalidade de apuramento global por período de liquidação em vez de operação por operação. A Agência Tributária limita esta modalidade a sectores específicos. Um antiquário opera por regra peça a peça.

Não. É um regime voluntário e aplica-se transação a transação. O comerciante pode optar pelo regime normal sem comunicação prévia.

A fatura não pode discriminar o IVA liquidado. Deve incluir a menção obrigatória fixada pelo artigo 6 do Real Decreto 1619/2012.

Não, para o comprador não é dedutível segundo as orientações oficiais da AEAT.

Registe a fatura pelo valor total, sem destacar IVA, e não inclua o montante nas deduções fiscais.

Sim. Pode renunciar ao regime especial nessa venda específica e faturar no regime geral com IVA discriminado sobre o preço total.

Um livro de registo específico com colunas oficiais.

A opção é assinalada na declaração censal (Modelo 036) na secção do IVA ao iniciar atividade.

O VeriFactu exige registos encadeados a partir de 1 de janeiro de 2027 para sociedades e 1 de julho de 2027 para profissionais (RDL 15/2025). Um software de faturação certificado é essencial.