Software de Faturação em Regime da Margem e Livro de Polícia para Joalherias
Gerencie compras a particulares com rastreabilidade documental rigorosa, controlo do livro de polícia e cálculo automático da margem.
Contexto del Sector
Ao contrário do comércio tradicional, a compra e venda de joias e metais preciosos combina um elevado volume de compras a particulares com valores unitários significativos. Cada operação exige identificação do vendedor e registo no livro de polícia e fiscal.
Funcionalidades Específicas para Joalherias e Compra de Ouro
Ficha de Compra a Particular e Contrato de Compra
Registo imediato com documento de identificação do vendedor, descrição detalhada ou peso em gramas, e emissão automática do contrato de compra.
Livro Oficial de Registo de Bens Usados & Livro de Polícia
Atribuição automática de SKU/lote único com rastreabilidade completa desde a aquisição até à venda final ou envio para fundição.
Faturação Dual e Controlo de Margens
Emissão de faturas no Regime Especial de Bens Usados (sem IVA discriminado ao comprador) ou Regime Geral a 21% conforme a origem.
O Desafio Fiscal do Setor: Tributação sobre a Margem de Lucro
O erro fiscal mais dispendioso na compra de ouro e joias consiste em aplicar o IVA sobre o total da venda em vez de tributar sobre a margem de lucro. Segundo a Lei do IVA espanhola 37/1992 (Artigos 135 a 139) e a AEAT, o imposto calcula-se exclusivamente sobre a margem bruta.
Aviso legal: Este conteúdo é meramente informativo sobre as funcionalidades do software e a legislação fiscal espanhola.
Dois livros, não um: o registo fiscal REBU e o livro de Polícia
Os joalheiros e compradores de ouro em Espanha têm duas obrigações distintas: o livro de registo fiscal REBU perante a agência tributária (AEAT) e o livro de Polícia para segurança pública.
O livro de Polícia comprova a origem lícita das peças adquiridas a particulares através da identificação do vendedor.
Esta obrigação fundamenta-se no Artigo 25.1 da Ley Orgánica 4/2015, de 30 de marzo, de protección de la seguridad ciudadana (Lei Orgânica espanhola 4/2015 de Proteção da Segurança Cidadã).
Com o RestoreREBU, um único registo alimenta simultaneamente o livro fiscal REBU e o livro de polícia da joalheria.
Exemplo Prático de Cálculo do Regime da Margem em Joalheria
Operación de Compraventa
Comparativa Fiscal
No regime da margem, sobre os 500 € de margem bruta a base tributável é de 413,22 € (500 / 1,21) e o IVA a 21% é de 86,78 €. No regime geral sem dedução de compra a particular, pagaria 260,33 € de IVA, gerando um custo injustificado de 173,55 €.
Preguntas Frecuentes sobre Normativa y Registros
O livro registo REBU e o livro de Polícia são o mesmo?
Não. O livro REBU é um documento fiscal (AEAT) para apurar a margem de lucro. O livro de Polícia é um registo de segurança cidadã (Artigo 25.1 LO 4/2015). O RestoreREBU alimenta ambos a partir de uma única entrada.
Quem está obrigado a ter livro de Polícia numa joalheria?
Estão obrigados os estabelecimentos que comprem joias e metais preciosos usados a particulares em Espanha, segundo a Lei Orgânica 4/2015.
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